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Lei do Bem: proposto adiamento por um mês para fim do benefício

Postado em: 10/11/2015, às 22:26 por Lúcia Berbert

O relator da Medida Provisória 690/2015, senador Humberto Costa (PT-PE), manteve a suspensão das isenções do PIS/Cofins sobre smartphones, tablets, desktop, laptops, modems e roteadores. A única alteração é de que a medida somente terá efeito a parir de 1º de janeiro de 2016.

Em sua justificativa, Costa disse que o benefício obrigaria o governo a aumentar impostos para compensar a perda de arrecadação. Com o fim da isenção, a previsão é de que serão arrecadados mais R$ 11,2 bilhões no próximo ano.

O relatório foi apresentado nesta terça-feira, 10, na comissão especial. Mas a discussão do texto somente acontecerá no dia 19, quando poderão ser apresentados votos em separado, alterando o texto proposto.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) antecipou sua intenção de apresentar voto em separado, propondo alíquotas diferentes do PIS/Cofins para os equipamentos, de 3,16% em 2016; 5,6% em 2017 e 6,3% em 2017. Em 2018, como está previsto na Lei do Bem, o benefício seria extinto.

Estão enquadrados na Lei do Bem diversos eletrônicos fabricados no Brasil: smartphones de até R$ 1,5 mil com apps desenvolvidos no País (entre outras exigências); tablets de até R$ 2,5 mil com um mínimo de componentes feitos no País; desktops (apenas gabinete) de até R$ 2 mil; laptops e kits de desktop (gabinete, monitor, teclado e mouse) de até R$ 4 mil; modems de até R$ 200 e roteadores de até R$ 150.

A Lei do Bem prevê que as alíquotas de PIS/Cofins, que recentemente tiveram aumento aprovado de 9,25% para 11,75%, sejam zeradas na venda dos equipamentos. Com a aprovação da MP, os equipamentos, já impactados pela alta do dólar, voltariam a ser tributados.

Análise

O adiamento de um mês para o fim do benefício fiscal representará um paliativo para a indústria de smartphones, pois permitirá ao menos que as vendas do Natal ainda aconteçam com a isenção, o que mitigaria um pouco os efeitos da inflação e da alta do dólar.

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