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Ministério da Fazenda não se posicionou ainda sobre a volta gradual da Lei do Bem

Postado em: 11/12/2015, às 16:55 por Henrique Medeiros

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse nesta sexta-feira, 11, que ainda não houve uma sinalização da equipe econômica sobre a aprovação ou não do novo formato da Lei do Bem, medida provisória que determina a volta gradual a partir de 2017 da isenção das taxas de PIS e Cofins no ato da compra de um eletroeletrônico – como smartphones, notebooks, tablets, modems e roteadores.

A Lei do Bem é uma das pautas que deve ser votada no Congresso Nacional em breve. A volta da cobrança do PIS e Cofins em produtos do gênero é uma das medidas estipuladas pelo Governo Federal para 2016. Ela faz parte do reajuste das contas públicas no Brasil e, com o fim da isenção, R$ 11,2 bilhões devem voltar a ser arrecadados pelo governo por ano.

Figueiredo disse à imprensa que o projeto de lei que traz a redução gradual da taxa (50%) a partir de 2017 é fruto de um acordo entre entidades de classe e representantes do governo no Senado, mas faltou negociar com a equipe comandada pelo ministro da Fazenda.

Questionado, o presidente da Associação Brasileira da Indústrua Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato, diz enxergar com estranheza o comentário, uma vez que a negociação foi feita com os senadores que representam a administração Dilma Rousseff no Congresso Nacional.

“Nós interpretamos que os senadores Humberto Costa (PT-PE) e o José Pimentel (PT-CE) representavam o governo e estavam autorizados pelo Palácio do Planalto a seguir com as negociações”, explica Barbato.

Equipe Econômica x Resto do Mundo

Em mensagem por vídeo exibida durante o almoço da Abinee hoje, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que entende que esse foi um ano de “desafio” para a economia brasileira e suas indústrias. No entanto, ele acredita que a reforma do PIS/Cofins terá um “impacto positivo” no setor comercial, assim como o aumento do ICMS de telecom – esse feito pelos Estados.

Julio Semeghini, subsecretário de Tecnologias e Serviços ao Cidadão do Estado de São Paulo, rechaça a ideia. Para ele, a ação de Levy pode destruir o trabalho feito por governos anteriores na tecnologia. “O ministro (Levy) não pode desconstruir uma cadeia de negócio de 20 anos”, diz Semeghini. “A Lei de Informática não pode ser confundida com um incentivo. Algo que usamos para ‘apertar o cinto’ e sair da crise”.  

As críticas à equipe econômica não foram feitas apenas pelo governo paulista: André Figueiredo também teceu referências contra a atual política econômica, mas o alvo foi o Comitê de Política Monetária (Copom), que tem aumentado a taxa Selic nos últimos três anos.

“É impensável que temos aumentado a taxa Selic em sete pontos percentuais desde 2012 – a taxa atualmente está 14,25% e estava em 7,25% no final de novembro de 2012”, criticou o ministro das Comunicações. “Se tem algo parando o nosso País é a taxa Selic”.

Para uma audiência repleta de empresários do setor de eletroeletrônicos, Humberto Barbato alertou que o fim da Lei do Bem e da desoneração na folha de pagamento é um “tiro no pé”, pois trará como consequência demissões, fábricas paradas e crise de confiança generalizada.

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