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Anatel tem poderes limitados sobre OTTs, diz presidente da agência

Postado em: 30/11/2015, às 14:30 por Samuel Possebon

O presidente da Anatel, João Rezende, apresentou nesta segunda, dia 30, durante o Seminário Internacional da ABDTIC (Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações), os elementos que devem balizar o debate na agência com relação aos serviços over-the-top. Segundo Rezende, a agência não deve entrar em questões tributárias, nem de conteúdos e nem em questões referentes a direitos autorais: "Essas são três áreas sobre as quais a Anatel não tem competência legal para atuar". Para Rezende, a discussão da agência também não deve passar pela questão de tarifas, pois a lei só prevê o controle de preços nos serviços públicos. "Hoje, 90% do debate sobre a competição dos serviços OTT tem que ser resolvido pelo mercado. Mas há 10% onde a Anatel pode atuar", disse ele. Esses 10%, segundo o presidente da agência, é no que diz respeito a questões de conflitos na interconexão de dados, ou interconexão Classe V. Segundo Rezende, esse debate virá no Regulamento de Interconexão. "Existe uma nova fronteira competitiva, e isso é fato. Como fica a fronteira regulatória? A gente tem competência para regular a interface.  Como corrigir assimetrias considerando as fronteiras da Anatel? Porque não nos cabe regular questões tributárias, de direitos autorais, e de conteúdo", disse ele.

"Essa discussão sobre a regulaçào da economia digital é complexa e o fato de os EUA estarem evitando levar esse debate para o âmbito da UIT, por exemplo, é uma amostra das dificuldades que teremos", disse o presidente da Anatel. "Não esperem uma cautelar sobre o WhatApp porque a Anatel não tem como fazer isso".  Além disso não se pode esquecer que qualquer medida pode ter impacto sobre a economia da inovação, acrescentou. Ele reconheceu, contudo, que se de um lado o desenvolvimento dos aplicativos e da economia digital cria novos usos e demandas pela rede, também faz com que o cidadão se torne mais criterioso e exigente em relação à qualidade da infraestrutura regulada de telecomunicações. "É um desafio para o regulador e para as próprias empresas, que precisam investir mais".

Um aspecto que a Anatel deve ficar atenta, contudo, é em relação à possibilidade de concentração de aplicativos e infraestrutura nas mãos das mesmas empresas. "Vemos algumas empresas OTT interessadas em redes próprias de acesso. Isso é uma questão que precisa ser observada", referindo-se ao Google Fiber e ao projeto de acesso por drones do Facebook.

Para Rezende, parte desse debate precisa entrar na nova discussão da Lei Geral de Telecomunicações. "Vamos acabar com o Serviço de Valor Adicionado? Ou transformar tudo em Serviço de Valor Adicionado? Esse é um debate que cabe ao Congresso fazer", disse ele. Para Rezende, o limite da Anatel ao trazer para si essa discussão é o próprio serviço público. No limite, diz ele, a Internet poderia passar a ser considerada um serviço público, mas isso traz implicações de universalização e tarifação. "Não sei se isso é o mais adequado", diz ele.

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