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Sérgio Motta explica os problemas nos editais

Postado em: 02/10/1997, às 21:00 por Redação

Conforme adiantou PAY-TV Real Time News, o ministério vive um dilema de prazos para lançar os editais de cabo e MMDS. A dúvida é se será convocada ou não uma audiência pública. O ministro das comunicações Sérgio Motta afirmou que o processo de licitação de TV paga envolve valores que, pela Lei de Licitações (Lei 8.666), obrigam o Minicom a convocar uma audiência pública. Sérgio Motta afirmou que, particularmente, prefere não fazer esta audiência, mas pode ser forçado a optar por ela. Acontece que, pela 8.666, esta audiência deve ocorrer 15 dias úteis antes do lançamento dos editais e deve ser divulgada com um prazo de dez dias úteis. Ou seja, esta solução faria com que os editais propriamente ditos atrasassem mais um mês. Motta diz que pretendia já anunciar os avisos de licitação na segunda-feira, dia 6. Pode não fazê-lo, mas nesse caso deverá sair a convocação para a audiência. Com isso, o processo está legalmente iniciado e a Anatel pode ser instalada. A decisão sobre o que fazer no dia 6 seria tomada até esta sexta, dia 3.

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