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Comissão de licitação indefere pedido de impugnação

Postado em: 02/12/1997, às 20:30 por Redação

A comissão de licitação de TV por assinatura indeferiu o pedido de impugnação aos editais feito pelo consórcio Cabo Brasil. A resposta encaminhada ao consórcio, assinada pelo presidente da comissão, Jarbas Valente, sustenta que nenhuma irregularidade nos editais foi verificada e por isso o pedido foi negado quanto ao mérito. Agora o consórcio estuda as medidas a serem tomadas, inclusive entrar com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a avaliação de grupos concorrentes, os argumentos do Cabo Brasil são fortes o bastante para serem acatados pela Justiça, principalmente aquele que aponta incompatibilidades entre o edital e o regulamento do cabo no que se refere à inclusão de restrição à propriedade em âmbito nacional.

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