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MP diz que ação é inconsistente II

Postado em: 03/03/1998, às 14:30 por Redação

Sobre isso, Miguel Guskow pondera: "as impetrantes, antes de assegurarem qualquer espécie de direito supostamente violado, pretendem conduzir o Poder Judiciário ao erro, intento esse que logrou êxito em parte. Porquanto a liminar concedida, paralisou o andamento de, pelo menos, 14 licitações, cujos editais não foram regularmente impugnados".

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