Converge Comunicações -

RSS Feed Compartilhe TI INSIDE Online no Facebook Compartilhe TI INSIDE Online no Twitter Compartilhe TI INSIDE Online no Google+ Compartilhe TI INSIDE Online no Linkedin

Não-oficiais argumentam que edital contraria leis II

Postado em: 07/01/1998, às 23:20 por Redação

O segundo ponto questionado pelo mandado de segurança refere-se à previsão de garantia de que não será aberta nenhuma outra licitação até seis meses após a publicação do ato de outorga referente a esta licitação. Argumentam os autores que, neste caso, está caracterizada a exclusividade, violando o artigo 84 da Lei Geral de Telecomunicações.

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

Nome (obrigatório)

E-mail (não será mostrado) (obrigatório)

Website

Mensagem (obrigatório)



Top