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Decretos no Planalto

Postado em: 07/04/1997, às 19:30 por Redação

O secretário-executivo do Minicom, Renato Guerreiro confirmou para amanhã a assinatura de cinco decretos da área de telecomunicações em cerimônia no Palácio do Planalto. São os seguintes decretos: 1- Regulamento de TV a cabo (modifica o decreto 1718/95), 2- Regulamento de Serviços Limitados (substitui o decreto 177/91), 3- Regulamento de Serviços Públicos Restritos (substitui o decreto 96618/88 e reedita o Regulamento do SRA – Serviço Restrito Aeronáutico, conhecido como telefone para aviões), 4- Regulamento de Serviços Especiais (que inclui os serviços de DTH e de MMDS), 5- Regulamento de Satélites – Transporte de Sinais (substitui a portaria 230/91). Apesar da confirmação do secretário executivo, até o final da noite nem a assessoria de imprensa do Minicom nem o cerimonial do Planalto confirmavam a assinatura dos decretos. O decreto sobre a política de investimentos e capacitação para o setor de telecomunicações está confirmado.

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