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Minicom publica norma de licenciamento de retransmissoras II

Postado em: 07/06/2000, às 23:09 por Redação

As principais modificações no novo regulamento de retransmissão e repetição de televisão foram: a introdução de um capítulo completo sobre infrações e penalidades; a permissão de transferência da autorização entre pessoas jurídicas para a retransmissão ou repetição da mesma programação; alterações das redações dos artigos que definem o início do processo de autorização para a exploração do serviço; e eliminação do artigo que definia a ordem de prioridade para o ministério conceder a autorização.

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