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Minicom publica norma de licenciamento de retransmissoras

Postado em: 07/06/2000, às 23:09 por Redação

O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial desta quarta, dia 7, a portaria 244 (norma 1/200), que vai adequar os procedimentos para autorização e licenciamento dos serviços de retransmissão e repetição de televisão ao novo regulamento de retransmissão e repetição de televisão, publicado em maio. A norma define os procedimentos para obtenção das autorizações, que começa pela solicitação do interessado encaminhada ao Ministério ou delegacia regional. Estabelece a documentação a ser apresentada por ocasião do pedido; as características da autorização, instalação e funcionamento em caráter experimental e definitivo; os procedimentos para transferência da autorização; e os procedimentos relativos às infrações, reconsiderações e recursos.

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