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Quatro decretos assinados

Postado em: 08/04/1997, às 21:45 por Redação

Os decretos assinados hoje são muitos semelhantes em sua estrutura e seguem, evidentemente, a linha determinada pelo ministério para os dos serviços de telecomunicações em base comercial. Os decretos regulamentam os Serviços Especiais (MMDS, DTH e paging), os Serviços Limitados (trunking e transmissão de dados), os Serviços Públicos Restritos e o Serviço de Satélite (transporte de sinais). Detalhe: o de Serviços Especiais não cita o serviço de MMDS explicitamente. Uma norma técnica deve incluir o serviço de MMDS na categoria de Serviços Especiais. Pouquíssimos representantes do setor de TV por assinatura estavam presentes na cerimônia de assinatura dos decretos no Palácio do Planalto. Assinados os decretos, cada serviço deverá ter suas respectivas normas técnicas editadas por portaria do Ministério das Comunicações. Não se sabe quando, mas aposta-se, no Minicom, em três semanas. Uma das novidades é que a norma do trunking (Serviço Limitado), por sofrer muitas alterações em relação à que atualmente existe (devido à entrada no mercado das novas tecnologias digitais), será colocada em consulta pública por 30 dias ao ser publicada.

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