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Cabo não terá a imposição de sócios locais

Postado em: 09/01/1997, às 22:00 por Redação

Como já havia adiantado PAY-TV Real Time News na sua edição do dia 2 de janeiro, no caso da regulamentação da TV a cabo, o principal ponto a ser alterado é o critério que exige um sócio local na composição dos grupos que disputarão as licitações. Esse ponto, presente tanto no Regulamento do Cabo (Decreto 1.718/95) quanto na norma específica do serviço, é conflitante com alguns artigos da Lei de Licitações (Lei 8.666). As alterações devem seguir a solução encontrada no Regulamento de Radiodifusão, reeditado no final do ano passado (Decreto 2.018/96).

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