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Anatel não reconsiderará decisões da Comissão de Licitação

Postado em: 10/12/1997, às 21:15 por Redação

Fonte do Minicom garante que a Anatel não volta atrás nas decisões da comissão de licitação e que a entrega das propostas deve ser mantida. O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, suprindo um deficit de advogados que a agência recém criada ainda enfrenta, foi apresentar os argumentos do governo à Justiça assim que soube dos recursos. Mas fontes avaliam que, como nestas decisões sobre liminares e mandados de segurança o que vale na decisão é a força dos argumentos e da pressão das partes, dificilmente a Anatel obterá sucesso neste caso: "a agência ainda está sem o devido poder de fogo na Justiça", pondera a fonte.

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