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Lei de Comunicação de Massa terá restrições à propriedade cruzada

Postado em: 12/03/1998, às 00:30 por Redação

O Ministério das Comunicações está trabalhando para fechar o mais cedo possível uma primeira minuta da Lei de Comunicação de Massa. Mas algumas diretrizes já estão bastante definidas, segundo apurou PAY-TV Real Time News. Já se sabe, por exemplo, que haverá diversos instrumentos de controle à propriedade de outorgas de serviços de TV paga e radiodifusão. O Minicom considera que, dado o fato de a radiodifusão contar hoje com imensa penetração e da TV a cabo ter grande importância estratégica em termos de infra-estrutura de rede de telecomunicações, não pode haver concentração excessiva do mercado.

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