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Batalha jurídica pela operação em Vitória

Postado em: 12/12/1996, às 21:30 por Redação

A operação não-licenciada de Vitória, Espírito Santo, enfrenta mais uma batalha na Justiça no dia 17 de dezembro. O Tribunal Federal de Recursos, no Rio de Janeiro, julga o mandado de segurança que permitiu a reabertura das operações da Penedo. Entre os argumentos do Ministério das Comunicações, que pede o fechamento definitivo da operação, estão a falta de concessão (principalmente agora, que as antigas licenças de DISTV abertas estão sendo transformadas em concessões de TV a cabo, como determina a Lei do Cabo) e a má qualidade da rede. Segundo informações de mercado, não confirmadas pela Penedo, os cabos da operação passam por cima dos cabos elétricos da Escelsa (concessionária de energia elétrica local), que já reclamou com a prefeitura de Vitória.

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