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STJ acata pedido da Cabo Brasil II

Postado em: 12/12/1997, às 13:20 por Redação

O fato grave desta liminar do STJ é que pela primeira vez a Justiça levanta a possibilidade de discutir um dos principais pontos da Lei Geral de Telecomunicações: a independência da Anatel. Segundo o despacho do Juiz José Delgado, "há a necessidade de se examinar, com maior profundidade, se realmente a Lei nº 9472, de 160797, afastou a autoridade impetrada (Sérgio Motta) para conhecer do recurso administrativo impetrado".

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