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Projeto determina TV paga sem pornografia

Postado em: 14/05/1997, às 23:45 por Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou hoje o projeto de lei do deputado Ildemar Kussler que proíbe a exibição de filmes com conteúdo pornográfico nos canais de TV por assinatura. A proibição é total para as redes sem codificação. Já as redes codificadas não serão afetadas, desde que o canal não faça parte do pacote básico. A lei terá que ser regulamentada em 90 dias pelo poder Executivo, entrando em vigor 30 dias após a regulamentação. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, não havendo reclamações, segue direto para o Senado.

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