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Como fica a TV a cabo com o fim do Regulamento de Outorgas II

Postado em: 14/11/1996, às 18:15 por Redação

O problema é que o Decreto 1719 de fato não está de acordo com a Lei 8987. Tanto é que, no caso da telefonia celular, o Minicom publicou um outro decreto, desvinculando o processo licitatório da banda B do Regulamento de Outorgas (1719). As cidades entre 300 e 700 mil habitantes, no caso do cabo e do MMDS, estão submetidas ao mesmo item do Regulamento que foi considerado perigoso no caso do celular. Poderia ser um precedente perigoso para quem quisesse impugnar o processo de licitação.

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