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Lei de Radiodifusão só em 99

Postado em: 16/07/1997, às 21:00 por Redação

Assessores da Câmara dos Deputados que trabalham na área de comunicações consideram que dificilmente o Minicom terá condições de enviar ao Congresso ainda em 97 uma proposta de Lei de Radiodifusão, que também deve incluir uma revisão na legislação de TV por assinatura. Pelas experiências anteriores, os assessores avaliam que os seis meses que faltam para o final do ano serão o tempo necessário apenas para a elaboração de um pré-projeto pela equipe técnica do Minicom. Para este ano, o órgão ainda precisa elaborar algumas normas, a Anatel precisa começar a funcionar e elaborar outras normas complementares para que a Lei Geral funcione, os editais de radiodifusão e de TV por assinatura precisam ser processados, além, é claro, do processo de privatização da Telebrás (prioridade absoluta do governo) que deverá ser conduzido por uma comissão especial ainda a ser formada pelo Minicom. Segundo os assessores da Câmara, soma-se às dificuldades para a elaboração da nova Lei de Radiodifusão o fato de seu conteúdo ser absolutamente explosivo: trata-se de adaptar à nova realidade econômica e política a radiodifusão, que é um setor tão tradicional que, por razões políticas, conseguiu se excluir inclusive do conceito constitucional de telecomunicações. No final da lista de dificuldades apresentada pelos assessores está o fato de o próximo ano ser um ano de eleições gerais (para presidente, senadores, deputados e governadores), o que por si só já desaceleraria ainda mais qualquer discussão no Congresso, ainda mais sendo o conteúdo da discussão tão importante para os congressistas. Por estas previsões, portanto, somente o próximo governo poderá sancionar a nova Lei de Radiodifusão. Até lá, as regras da TV paga continuam como estão.

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