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Justiça tem dez dias para se manifestar

Postado em: 16/12/1997, às 19:20 por Redação

Também começaram a circular boatos de que a Justiça já se manifestaria quanto ao mérito de algumas ações ainda nesta terça-feira. Segundo informações de PAY-TV Real Time News junto a fontes da Justiça Federal, isto é impossível, visto que ainda é necessário que a comissão de licitação se manifeste. Ela tem até dez dias a partir da data da liminar, dia 12, para fazê-lo. Só então, a ação vai para o Ministério Público, onde recebe um parecer. Depois deste parecer é que pode haver julgamento de mérito. Já no STJ, os julgamentos acontecem em sessões previamente pautadas, e a questão do mandado de segurança do Cabo Brasil não está na agenda (e deve, aliás, demorar para entrar).

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