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Medida atrasa entrega e abertura de propostas

Postado em: 19/01/1998, às 20:45 por Redação

Advogados consultados por PAY-TV Real Time News explicam que enviar autos ao Ministério Público é uma atitude muito comum quando os ministros do Superior Tribunal de Justiça querem ganhar tempo para decidir sobre a causa. A lei faculta a eles este tipo de manobra quando o interesse público está em jogo. Segundo os mesmos advogados, o trâmite normal para que o Ministério Público emita um parecer dura entre 72 horas e 15 dias. O Ministério Público vai nomear um sub-procurador para emitir o parecer.

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