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Justiça manda reabertura da operação da Penedo

Postado em: 19/12/1996, às 21:30 por Redação

A decisão da Justiça sobre o mandado de segurança que permitiu a reabertura da operação da Penedo Som e Imagem de Vitória, Espírito Santo, saiu dia 17. Foi favorável à Penedo, que opera TV a cabo em Vitória sem licença de DISTV aberta ou concessão de TV a cabo. Segundo Fernando Fortes, advogado da ANOTA – associação dos operadores não-licenciados -, os argumentos do Ministério das Comunicações para lacrar a operação da Penedo não foram aceitos pelo Tribunal Regional de Recursos do Rio de Janeiro. Entre eles, está a alegação de que DISTV fechadas, como a Penedo, não podem ter carater comercial e não podem atender a mais de um condomínio, interligando-os por cabos estendidos por vias públicas. A Penedo Som e Imagem continua, portanto, operando.

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