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Estudo dos não-oficiais aponta forma de impuganar os editais

Postado em: 20/11/1997, às 00:30 por Redação

Um documento que circula entre diversos operadores não-licenciados do país aponta sete pontos do edital de TV a cabo que podem servir de base para pedidos de impugnação do processo de licitação. A Anota, Associação Nacional dos Operadores de TV por Assinatura, foi consultada sobre os pontos e garante que ela, como representante destes operadores sem concessão, não vai entrar com ação conjunta de impugnação. Fica a critério dos associados. Segundo o documento que circula no mercado, o item 4.3 do edital de TV a cabo, que se refere à garantia de que durante seis meses a partir do ato de outorga não serão licitadas outras concessões na mesma localidade, contraria o artigo 14 e o inciso IV do artigo 13 da Lei de TV a Cabo. A previsão feita no edital de que por seis meses o governo não lançará um novo edital na área de prestação de serviço não contraria a Lei do Cabo no tocante à proibição de exclusividade na prestação do serviço, avaliam fontes do Minicom. Importante é considerar o objetivo deste prazo dado à vencedora da licitação, para começar a se organizar. Lembre-se que a empresa ganhadora terá 18 meses para começar a operar (ou o prazo que colocar na sua proposta), e estes seis meses têm uma intenção positiva. Permitirá avaliar, inclusive, o "poder de fogo" da futura operadora, e a oportunidade de se abrir ou não um novo edital naquele mercado.Por outro lado, avaliam as fontes, este ponto levantado no documento que circula entre os não licenciados pode de fato se tornar complicado pois algum juiz poderá considerar que nestes seis meses o ministério, na prática, concedeu exclusividade para uma empresa. O documento dos não-licenciados também aponta que o item 5.4.2, que exige garantias para a participação no edital, e o item 5.4.3, que exige patrimônio líquido, contrariam o artigo 56 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), uma vez que a lei determina que apenas uma das exigências podem ser impostas. O artigo 56 da Lei 8.666/93 trata da questão as garantias a serem dadas pelos proponentes ao licitante, e não da questão relativa ao patrimônio líquido das empresas. A exigência feita no edital, portanto, está perfeitamente de acordo com o previsto na lei, segundo o Minicom. A opção será do proponente. Quanto ao valor da garantia, ele está limitado, no edital, a 1% do valor do preço mínimo pela outorga. O fato de o edital ser regido pelas leis de Licitação (Lei 8.666/93) e Lei de Concessão (8.987/95), segundo o documento dos operadores não-oficiais, contraria o artigo 210 da Lei Geral de Telecomunicações. Este artigo desvincula a concessão de serviços de telecomunicações das referidas leis. O edital estará sendo regido pelas leis 8.666/93 e 8.987/95 pois são estas as leis em vigor para orientar a licitação dos serviços de telecomunicações uma vez que a Anatel ainda não funciona de maneira plena. A Lei Geral de Telecomunicações, no artigo 214, previu que isto aconteceria e manteve em vigor todas as normas, até que a Anatel as adapte. Importante considerar que está previsto na Lei Geral que a Anatel deverá fazer suas próprias regras de licitação. Quando estas forem elaboradas, aí então deixará de ser utilizada a 8.666 e a 8.987, lembra o Minicom. Outro ponto apontado no documento que circula entre os operadores diz que o fato de o Ministério das Comunicações conduzir o processamento da licitação contraria o artigo 212 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), que determina que as atribuições de responsabilidade do Minicom (análise de propostas, por exemplo) passam para a Anatel. Não será o Minicom o responsável pela condução do processo de licitação da TV por assinatura. O ministério apenas começou o processo, lançou os editais, nomeou a comissão de licitação, que agora vai ser transferida para a Anatel para receber as propostas e julgá-las. Portanto, a observação não procede. Está sendo observado o artigo 212 da Lei Geral, segundo o Minicom. Segundo o documento que circula entre os operadores sem concessão, o fato de a Lei Geral de Telecomunicações revogar o Código de Telecomunicações (Lei 4.117/62) faz com que Lei de TV a Cabo, regulamentos e normas de cabo e MMDS também sejam revogados. É verdade que foram revogadas as classificações de serviços que definiam, o MMDS e o DTH como serviços especiais. Mas, mais uma vez, de acordo com o inciso II do artigo 214, enquanto não for baixada a nova regulamentação, vale a anterior, explicam as fontes do Minicom. Quanto à afirmação de que a Lei do Cabo estaria revogada, o artigo 212 da Lei Geral, é mais do que claro: "o serviço de TV a cabo continuará regido pela lei 8.977/95". Segundo o documentos, os itens 6.1.10, 6.1.13 e 6.1.13.1 do edital fixam critérios divergentes para definir o início da operação. Não há critérios divergentes para se definir a data de início da operação, segundo o Minicom. O fato de o item 5.3.4 do edital de TV a cabo exigir a qualificação de um membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos é tido como incompatível com a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que limita tal exigência à declaração de sua disponibilidade apenas, e não incorporação no corpo técnico. Não há nenhuma dúvida ao se comparar o texto do edital e o previsto na lei 8.666 sobre as exigências de qualificação técnica. Não há incompatibilidade. O Minicom chama a atenção para os seguintes pontos:

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