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Apreensão no mercado com relação às possibilidades de mudança na Lei do

Postado em: 21/05/1997, às 22:50 por Redação

O mercado de TV paga ficou chocado com a possibilidade de ser alterada mais uma vez a legislação para a TV paga. Em entrevista ao PAY-TV Real Time News, o deputado relator da Lei Geral de Telecomunicações informou que, aprovado o projeto de Lei Geral, provavelmente seria necessário promover alterações na legislação de TV paga para que se resolvessem incompatibilidades entre as leis. A principal dúvida do mercado é se esta possibilidade afetará ou não o atual processo de licitação (na verdade inexistente, uma vez que nenhum edital ainda foi publicado). Há quem aposte que as incompatibilidades congelarão todo o processo de novas concessões, mas há versões mais otimistas, que acreditam que a força da Lei de TV a Cabo deve sobressair durante as discussões do projeto de Lei Geral no plenário da Câmara e depois, posteriormente, no Senado. O argumento básico dos otimistas é o fato de a Lei Geral reiterar, em seu artigo 213, a validade da Lei de TV a Cabo, inclusive quanto aos procedimentos de outorga. A interpretação é a de que, apesar de TV a cabo ser, na interpretação de Alberto Goldman, um serviço a ser prestado em regime privado e, portanto, segundo a Lei Geral, só depender de autorização, será criada uma situação dupla. Um serviço privado como a TV a cabo dependerá , porque assim determina sua lei, de concessão, e outros, segundo a Lei Geral, não. PAY-TV Real Time News ouviu versões dentro do Minicom que endossam a afirmação de Goldman, ou seja, para que haja até uma adaptação filosófica à proposta do governo para as telecomunicações, a Lei do Cabo deverá ser alterada.

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