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Sai a primeira liminar contra a Eletropaulo na questão dos postes V

Postado em: 21/06/2000, às 22:35 por Redação

O argumento básico que as operadoras devem adotar contra os decretos municipais que impõem a cobrança de contribuições para o uso de vias públicas é a inconstitucionalidade da cobrança. Ainda que não apareça como um tributo nos decretos, a cobrança se configura como tal, segundo os advogados. E qualquer tributo precisa ser conceitualmente definido em Constituição, o que não ocorre nestes casos.

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