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Guerreiro estende deadline até as 16h desta terça, dia 23

Postado em: 22/12/1997, às 19:00 por Redação

O presidente da Anatel, Renato Guerreiro, advertiu as empresas proponentes da licitação de cabo e MMDS que se até as 16 horas da tarde desta terça, dia 23, conseguir cassar as ações que ainda faltam no STJ e na Justiça Federal, marca a entrega de propostas para o dia 31 de dezembro. Nesta segunda, 22, só foram cassadas duas liminares, faltando ainda mais cinco na Justiça Federal e duas no Superior Tribunal de Justiça. A consultoria jurídica informou que as liminares do STJ estão sendo negociadas junto à vice-presidência da casa, e no caso das ações na Justiça Federal, a via de cassação está sendo o TRF Tribunal Regional Federal) de Brasília. O argumento da Anatel para justificar o pedido de cassação das liminares é simples: as licitações têm muita importância política e econômica para o país, e por isso não devem ser suspensas. Três anos após a Lei de TV a cabo, parece que o governo lembrou desse pequeno detalhe.

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