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Ministério Público ainda não recebeu os autos

Postado em: 23/01/1998, às 17:40 por Redação

Até às 17h desta sexta-feira o Ministério Público não havia recebido a pasta com os autos do processo sobre o mandado de segurança da TV Cidade, que impede a abertura de todas as propostas já entregues e também a apresentação das propostas referentes aos lotes de editais 001 de TV a cabo e 001 e 002 de MMDS. Isto leva a crer que os autos só chegarão ao MP na segunda-feira, dia 26. Só após a emissão de um parecer do Ministério Público sobre os autos (o que costuma levar de três a 15 dias) é que o STJ vai decidir sobre a causa.

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