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Anatel enfrentou três tipos de ações I

Postado em: 23/12/1997, às 21:00 por Redação

Segundo Guerreiro, havia três tipos de ações que precisavam ser tratadas pela Anatel. Primeiro, as ações referentes à restrição à propriedade cruzada, que eram seis ao todo, todas da TV Cidade. Três delas relativas ao dia 12, cassadas nos dias 19 e 22, e três relativas às entregas do dia 18, que foram cassadas nesta terça, dia 23, no final da tarde. O segundo tipo de ação eram as chamadas ações pontuais, com questionamentos sobre a competência para decidir sobre pedidos de impugnação (Sérgio Motta ou Anatel). São seis ações deste segundo tipo: uma da Penedo contra o edital 1 de TV a cabo; uma da operação de Cianorte contra o edital 1de MMDS (a liminar neste caso não impede entrega); outra da Penedo contra o edital 2 de MMDS; outra também da Penedo contra o edital 2 de TV a cabo; uma da HM Administração e Participações contra o edital 3 de TV a cabo; e uma ação da Penedo e outra da operação de Cuiabá (Green Cabo) contra o edital de TV a cabo 4.

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