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Por que os decretos demoraram?

Postado em: 26/03/1997, às 22:30 por Redação

O Ministério das Comunicações finalmente se manifestou sobre o atraso nos decretos que vão regulamentar as telecomunicações brasileiras, especialmente a TV a cabo: o problema, segundo o Minicom, foi o Conselho de Comunicação Social do Congresso, que (ainda) não existe. A Lei do Cabo determina que qualquer mudança na regulamentação do serviço de TV a cabo deve ser submetida ao Conselho, que tem 30 dias para se manifestar. Acontece que o conselho, previsto na Constituição de 1988, até hoje não foi criado. Mesmo assim, para evitar possíveis contestações jurídicas, o Minicom passou a regulamentação proposta (inclusive o decreto com o Regulamento do Cabo) para o parecer do Congresso. Dia 30 de março, completam-se os 30 dias do prazo que o Conselho de Comunicação Social teria, se existisse, para avaliar os textos. A partir desse dia, portanto, o Minicom considera seguro publicar os cinco regulamentos. Segundo Renato Guerreiro, secretário executivo do ministério, a assinatura dos decreto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso será feita em cerimônia pública na próxima semana.

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