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Mais dois pareceres favoráveis à Anatel I

Postado em: 27/02/1998, às 00:30 por Redação

O subprocurador da República Miguel Guskow divulgou no final da tarde de ontem, dia 25, dois pareceres favoráveis ao governo no processo de licitação de TV paga. Eles são relativos aos mandados de segurança impetrados no STJ pela KVSAT Televisão a Cabo, de Rondonópolis (MT), contra o edital 007 de TV a cabo e pela Greencab Televisão Ltda, de Várzea Grande (MT), contra o edital 001 de TV a cabo. Ambas as empresas operam serviços fechados de TV a cabo, em condomínios, e pedem a não abertura dos editais pleiteando a sua transformação em operadores de TV a cabo sem que seja necessária a licitação.

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