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Editais devem passar pelo TCU

Postado em: 27/08/1997, às 23:55 por Redação

De acordo com o procedimento padrão do Ministério das Comunicações, na avaliação de fontes do mercado, os editais de cabo e MMDS ainda devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas da União para avaliação. É uma obrigatoriedade que não está clara na legislação específica para os serviços, mas que já se tornou rotina dentro do Minicom. Foi assim com o edital de telefonia celular e com os editais de radiodifusão. Evidentemente, essa etapa deve atrasar mais um pouco a publicação dos primeiros lotes.

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