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Radiodifusão ganha decreto que facilita licitação III

Postado em: 27/12/1996, às 16:00 por Redação

O parágrafo 2º do artigo 11 prevê a possibilidade de alteração de características do serviço concedido (como, por exemplo, o aumento de potência), modificando seu enquadramento. No novo decreto o Minicom incluiu a expressão "localidade", impedindo que se façam pedidos utilizando o conceito de "município".

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