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Radiodifusão ganha decreto que facilita licitação IV

Postado em: 27/12/1996, às 16:00 por Redação

No artigo 13, que trata dos itens que deverão constar do edital, foi incluído (também de acordo com a Lei das Licitações) um novo ponto relativo às sanções. Ou seja, constará do edital as sanções ao ganhador da licitação caso ele não cumpra o prometido.

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