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Lei Geral de Radiodifusão é anunciada em seminário

Postado em: 28/02/1997, às 01:00 por Redação

O Ministério das Comunicações anunciou, também no seminário de atualização promovido pelas revistas Tela Viva e PAY-TV, que pretende trabalhar já no segundo semestre deste ano em uma Lei Geral de Radiodifusão. A radiodifusão é, constitucionalmente, diferenciada das telecomunicações, e por isso não está contemplada no Projeto de Lei Geral de Telecomunicações que o governo encaminhou ao Congresso. Os trabalhos começam assim que for aprovada a Lei Geral. O Minicom espera que isso aconteça até junho. Segundo comentários dos empresários do setor de radiodifusão (broadcast), não haveria inconvenientes se o governo resolvesse tratar os dois assuntos pelo mesmo órgão regulador (no caso a Agência Brasileira de Telecomunicações proposta no Projeto de Lei Geral).

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