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Risco de novas mudanças atrasa mais os editais

Postado em: 28/02/1997, às 01:00 por Redação

Um dos comentário que surgiram durante o seminário foi o de mais uma possível complicação jurídica caso o Minicom realmente consiga cumprir os prazos prometidos. É que o governo encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei que pretende incorporar à Lei de Licitações (8.666), entre outras coisas, as alterações já promovidas pela MP 1.531/96. A preocupação, analisada por juristas ouvidos por PAY-TV Real Time News, é a de que, uma vez em discussão, o Congresso por conta própria promova alterações na 8.666 que venham a se chocar com as futuras regulamentações de cabo e MMDS. Tanto o Decreto com o Regulamento como as normas complementares seriam juridicamente inferiores a qualquer lei.

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