Converge Comunicações -

RSS Feed Compartilhe TI INSIDE Online no Facebook Compartilhe TI INSIDE Online no Twitter Compartilhe TI INSIDE Online no Google+ Compartilhe TI INSIDE Online no Linkedin

STF suspende Regulamento de Outorgas III

Postado em: 28/11/1996, às 22:30 por Redação

O resumo da argumentação proposta pelo PDT diz respeito à impropriedade de se regulamentar serviços sem a existência de uma lei específica. A Constituição exige isso. Quando o Decreto 1719 foi baixado (em novembro de 95), não existia ainda a Lei Mínima para sustentá-lo. O Regulamento de Outorgas criou serviços não previstos no Código Brasileiro de Telecomunicações, como paging e trucking.

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

Nome (obrigatório)

E-mail (não será mostrado) (obrigatório)

Website

Mensagem (obrigatório)



Top