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STF suspende Regulamento de Outorgas VII

Postado em: 28/11/1996, às 22:30 por Redação

Serviços e transmissão por satélites e os serviços limitados são definidos por lei, pela Lei Mínima, aprovada em julho. Mas não estão regulamentados, de modo que as normas, ainda não publicadas (em hora já redigidas), precisariam ser revistas sob a ótica da suspensão do Decreto 1719. Por isso devem atrasar um pouco (nada além do que atrasariam por conta da Lei Geral de Telecomunicações, que hoje ocupa todo o tempo do Minicom). No caso do DTH, que também está definido na minuta da norma (ainda não publicada) como serviço especial, como o MMDS, pode se fazer necessário uma regulamentação específica. O Minicom ainda está avaliando.

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