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Por que se mudou o edital?

Postado em: 29/10/1997, às 23:50 por Redação

A mudança no edital de cabo publicada no final da semana passada, quando se excluiu o item que exigia a anexação da lei municipal que define a área do município, foi necessária porque o perímetro urbano das cidades é definido na lei orgânica municipal. Em casos como o da cidade de São Paulo, a lei tem mais de 1500 páginas que precisariam ser copiadas e autenticadas, diretamente do arquivo da Câmara Municipal da cidade, e apresentadas por todos os proponentes na habilitação. O volume de papel poderia ser absurdo.

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