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Lei de Imprensa anda no Congresso

Postado em: 30/04/1997, às 23:30 por Redação

Saiu hoje na Comissão de Constituição e Justiça o relatório do deputado Vilmar Rocha, do PFL de Goiás, sobre a Nova Lei de Imprensa. Este projeto veio do Senado onde foi aprovado em 1992. Já na Câmara ele foi modificado em 95 na Comissão de Comunicações. Agora em 97 tramita na Comissão de Constituição e Justiça de onde deverá seguir para o Plenário. O relator pretende votar o projeto em maio na Comissão e em junho no Plenário para que volte ao Senado no segundo semestre. O presidente da Fenaj – Federação Nacional do Jornalistas, Américo Antunes, acredita que se não for aprovado este ano, só depois do ano 2000 como mostra a experiência de tramitação deste tipo de lei. Segundo o presidente da Fenaj, o relator contemplou pelo menos oito dos pontos defendidos pela entidade nesta fase do processo. Se o substitutivo for aprovado algumas novidades deverão marcar a atuação da imprensa no Brasil. Segundo Americo Antunes, fica garantida a pluralidade de versões sobretudo em matéria controversa; o veículo jornalístico deverá manter um serviço de atendimento ao leitor ou espectador; toda matéria paga deve ser bem caracterizada; o direito de resposta terá um julgamento rápido; diante de matéria assinada o jornalista será protegido; a prevista pena de prisão será trocada por prestação de serviço à comunidade; as indenizações por danos morais provocados pela imprensa serão calculadas pelo juiz levando-se em consideração uma série de cautelas, inclusive garantindo-se a sobrevivência econômica do veículo; e, por último, as atuais penas ou processos com base na atual lei de imprensa elaborada na época da ditadura militar serão revistas com base na nova lei.

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