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Ainda sem limites ao capital estrangeiro

Postado em: 30/07/1997, às 23:55 por Redação

Na minuta de edital para MMDS continua não havendo nenhuma restrição ao capital estrangeiro nas empresas ou consórcios que venham a disputar as licitações. O edital exige que a empresa seja apenas constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede em território nacional. Já a minuta de edital para o serviço de TV a cabo exige, em conformidade com a Lei de TV a Cabo, que a empresa tenha pelo menos 51% do capital votante controlado por brasileiros natos.

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