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Editais de TV paga saem antes da Anatel

Postado em: 30/09/1997, às 21:00 por Redação

Para evitar complicações de natureza jurídica, o governo só deve inaugurar a Anatel depois de publicados os editais de TV paga. Isso porque, se desse continuidade no processo de maneira inversa, como planejava, os editais correriam o risco de serem postergados até que a agência entrasse em operação, já que ela assume todas as funçõess do Minicom no tocante aos processos de outorga. Além disso, a maneira como o Ministério das Comunicações vai proceder (publicando os editais antes da Anatel) não impede que a agência, ao ser instalada, dê continuidade ao processo iniciado pelo Minicom, de acordo com as normas e regras em vigor.Por este motivo, o regulamento da Anatel não deve sair mais esta semana. Possivelmente o governo deverá indicar para o Senado os nomes dos conselheiros e aguardar sua aprovação (que pode acontecer rapidamente) para, só então, baixar o decreto com o regulamento da agência, que seria, assim, inaugurada.

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