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Novo Regulamento de Outorgas não é fato seguro
quinta-feira, 05 de dezembro de 1996 , 22h30 | POR REDAÇÃO

Juarez Quadros acredita que o Minicom deva avaliar mais profundamente a questão de se reeditar um decreto semelhante ao Regulamento de Outorgas (Decreto 1719), revogado pela presidência ontem, dia 4 de dezembro. No próprio ministério há quem acredite que o decreto ficou inútil e nada será feito até que tramite a lei geral. De qualquer forma, como a questão é polêmica, a decisão será tomada "oportunamente", segundo Quadros, pelo próprio ministro Sérgio Motta.

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