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Advogados criticam subjetividade de critérios
quarta-feira, 07 de janeiro de 1998 , 18h55 | POR REDAÇÃO

Um outro questionamento jurídico a respeito do regulamento se refere ao artigo 4º, em que a Anatel usa, sem definir, o conceito de influência indevida e enumera uma série de indícios deste tipo de influência. O advogado José Luiz Bulhões Pedreira diz que este artigo mostra que "a aplicação do dispositivo ficará sujeita a critérios subjetivos para determinar, por exemplo, quando operações significativas de financiamento, transferência de conhecimentos tecnológicos e uso comum de recursos implicam em influência indevida". Além disso, segundo o advogado, a legislação em vigor não proíbe a prática dos negócios jurídicos aos quais a agência se refere como indícios de influência indevida, e nem os subordina à Anatel.

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