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Texto conflitaria com Lei das S.A.
quarta-feira, 07 de janeiro de 1998 , 18h55 | POR REDAÇÃO

O texto colocado em consulta pública procura estabelecer um regulamento que permita à Anatel verificar o controle societário das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Os advogados consideram que, da forma que o regulamento foi proposto, a Anatel poderia extrapolar o previsto na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76), especialmente nas definições do controle societário e nos critérios de transferência de controle. Os advogados argumentam que o poder normativo da Anatel não pode se superpor ao estabelecido em lei, alertando para que a Agência não se afaste de suas competências sob pena de ingressar "no plano da arbitrariedade, configurando forma espúria de abuso de poder", segundo um dos comentários. Mas o advogado Alfredo Lamy Filho vai mais longe, considerando até mesmo que o tema dispensaria regulamentação própria.

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