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Urgência para a Lei Geral
quarta-feira, 11 de junho de 1997 , 23h55 | POR REDAÇÃO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, com 335 votos favoráveis, a urgência para a tramitação do projeto de Lei Geral de Telecomunicações. Apesar dos discursos e votos de deputados governistas (TELETIME News publicou entrevista com o deputado do PTB Israel Pinheiro, onde apresentava uma série de contestações ao substitutivo de Goldman), a oposição à urgência ficou restrita aos deputados do bloco de oposição. É claro que o líder do governo, deputado Luiz Eduardo Magalhães, do PFL da Bahia pontuou sua intervenção num argumento até agora não usado pelo governo: "É preciso votar com urgência a Lei Geral (para privatizar a Telebrás) porque a banda B vai começar a crescer e acabar com o patrimônio construído pelo povo brasileiro". Referia-se à desvalorização da banda A das atuais teles. Entretanto, pelo acordo não se encerrou a discussão do projeto hoje, dia 11. Nesta quinta-feira, dia 12, pela manhã, a Câmara realiza nova sessão extraordinária para encerrar a discussão e começar a votação. Há um certo consenso entre os deputados de que não será possível terminar a votação em uma única sessão. As emendas e os destaques devem ficar para a próxima semana. Só o deputado Israel Pinheiro, do PTB de Minas Gerais, com o apoio da oposição e de deputados do PMDB, deve apresentar 44 emendas. Também o PFL deve apresentar emendas em relação à revogação do artigo 12 da Lei Mínima, e em relação aos limites para o capital estrangeiro. O artigo 12 da lei mínima havia sido revogado no projeto original apresentado pelo governo. No substitutivo aprovado pela Comissão Especial, este artigo deixou de ser revogado. Trata-se do dispositivo que permitia ao trunking, por exemplo, a interconexão com a rede pública de telecomunicações, de acordo com algumas interpretações. Estas emendas (um conjunto que permite o controle sobre as interconexões dos diversos serviços com a rede pública) serão apresentadas pelo deputado Fernando Gabeira, do PV do Rio de Janeiro.

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