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Revisão do modelo
12/01/2016, 18:57

Abinee defende manutenção de desregulamentação das OTTs

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) quer a manutenção dos serviços over the top sem regulamentação. "Nos termos da Lei Geral de Telecomunicações, os serviços OTTs são considerados serviços de valor adicionado, permanecendo fora do escopo de regulamentação, o que acreditamos deve permanecer na construção do novo arcabouço legal, na medida em que o resultado certamente seria nada além de um impedimento a inovação constante do setor", defende a entidade, em sugestão ao debate de um novo modelo de telecom, em consulta pública do Ministério das Comunicações.

Para a associação, a economia digital foi estimulada e viabilizada pelo desenvolvimento de serviços OTTs em benefício de toda a infraestrutura de telecomunicações, proporcionando aumento constante na demanda por conectividade, na receita e número de usuários, trazidos pela oferta de conteúdo e serviços que impulsionaram a demanda por banda larga. "Uma regulamentação específica se justificaria apenas na existência de riscos reais e específicos em andamento que caracterizem abuso de poder de mercado (geralmente associado com o controle de infraestrutura e não a prestação de um serviço) de prestadores de OTT em detrimento do consumidor, o que não faz parte do escopo desse projeto", sustenta a entidade.

 

Defende também que esses serviços, por serem na verdade aplicativos que rodam na internet como muitos outros, não devem ser sujeitos à tributação adicional. "Os usuários contratam serviços de banda larga e pagam por eles, não cabendo, portanto, nova tributação sobre estes aplicativos", ressalta a associação, na consulta pública.

Concessão

A Abinee defende o fim da concessão da telefonia fixa. "Em decorrência da convergência tecnológica, da convergência dos serviços e do atual nível de competição nos serviços de telecomunicações, incluindo os serviços de banda larga, entendemos que o regime privado sob o modelo de outorga por autorização deve prevalecer como regime único", argumenta.

A entidade defende também que a política pública para o setor deve ser voltada à promoção da banda larga – tipos de acesso fixo e móvel são dependentes da viabilidade técnico-econômica, além de ser de escolha do mercado. "Entendemos que o mercado demandará amplamente banda larga móvel e acessos fixos com alta velocidade. Ambos os casos precisam de redes de transporte e de acesso, que devem ser contempladas na política pública, além da flexibilização do modelo para incentivar investimento em otimização e expansão das redes", sustenta.

Para a continuidade dos serviços de telecomunicações em regiões pouco atrativas economicamente, a Abinee sugere o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que deve ter sua normatização atualizada. Além disso, recomenda a redução da carga tributária aplicada aos serviços e investimentos no setor de telecomunicações; a continuidade do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL), Lei do Bem e da Lei de Informática como instrumentos de política industrial e tecnológica.

Bens reversíveis

A associação defende ainda que a regra de reversibilidade dos bens, por ser uma inibidora de novos investimentos, deve ser eliminada para as atuais e novas outorgas. "Entendemos que os atuais bens reversíveis devem ser precificados e seu valor convertido em investimentos para melhoria e expansão das redes de telecomunicações", enfatizou.

Entre outros temas que merecem ser contemplados no novo modelo de telecom, a Abinee citou o estabelecimento de políticas públicas para estimular investimentos em comunicações M2M e internet das coisas (IoT), incluindo instrumentos de desoneração tributária; a implementação de políticas públicas para fomento a investimentos na melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações; e ênfase em processos de licitação de espectro não arrecadatórios, privilegiando os critérios de maiores investimentos, cobertura geográfica e melhor qualidade.

Prazo

A consulta pública que debate o atual modelo de prestação dos serviços de telecom no Brasil vai até sexta-feira, 15. Hospedada na plataforma Participa.br, a discussão é aberta para qualquer usuário cadastrado. São cinco eixos abertos a comentários: Objeto da política pública; Política de universalização; Regime público vs. Regime privado; Concessão; e Outros temas.

Evento

Dia 2 de fevereiro será realizado em Brasília o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge, que edita este noticiário, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB). O evento acontece no auditório da Finatec/UnB e terá a presença do ministro das Comunicações André Figueiredo, do presidente da Anatel, João Rezende, do secretário de telecomunicações Maximiliano Martinhão, do conselheiro da Anatel Igor de Freitas, do coordenador de comunicações da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Marcelo Ramos, entre outros participantes. Mais informações pelo site da Converge (clique aqui).

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