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Mandato conta a Lei Geral
quinta-feira, 12 de junho de 1997 , 18h15 | POR REDAÇÃO

Na tarde de quarta-feira, os deputados do PT, Walter Pinheiro e Jaques Wagner, da Bahia, e Milton Temer do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar para a suspensão da tramitação do projeto da Lei Geral das Telecomunicações. O argumento se prende ao fato de que, segundo o entendimento dos autores, a Lei Geral não poderia tramitar como lei ordinária mas como Código. Uma das conseqüências, se a liminar for concedida, é que o processo de tramitação de um código não admite urgência.

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