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Anatel cobra R$ 63 milhões da Hispamar para prorrogar direito de exploração de satélite

O Conselho Diretor da Anatel estabeleceu, nesta quinta-feira, 13, em R$ 63 milhões o valor da prorrogação do direito de exploração do satélite da Hispamar. Pela decisão, a operadora poderá usar a órbita até 2 de outubro de 2030.

A maioria dos conselheiros negou o pedido de reconsideração da empresa, que sugeriu a elevação do preço público em função da demora da agência em decidir. Isto porque, no entendimento da companhia, o cálculo do valor teve como base o preço de mercado do direito de uso previsto no edital de 2015 e não no de 2011, data mais próxima do pedido da prorrogação.

O conselheiro Aníbal Diniz concordou com a empresa e calculou o preço em R$ 9 milhões, argumentando que a demora prejudicou a operadora e levou em conta maior arrecadação para o erário. Mas seu voto foi vencido.

O presidente da Anatel, que pediu vista da matéria, concordou com o valor proposto pelo então conselheiro Rodrigo Zerbone,  relator original do processo, mas não com o prazo final, estipulado em setembro de 2030. Juarez Quadros acatou a data proposta por Diniz.

Já o conselheiro Igor de Freitas, que acompanhou o voto de Quadros, disse que o argumento de dano ao erário não pode ser levado em conta. "A questão é jurídica e não arrecadatória", enfatizou. O conselheiro Otávio Ribeiro, que também votou com o presidente da agência, disse que não parecia haver retardo proposital da Anatel em decidir. "Os dois argumentos não podem servir de base para a decisão, não teria havido mora nessa decisão para incorrer em prejuízo ao administrado", defendeu.

Diniz manteve o seu voto.

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