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Lei Geral de Telecomunicações vai ao Congresso em dezembro
quinta-feira, 14 de novembro de 1996 , 18h15 | POR REDAÇÃO

Comenta-se dentro do Ministério das Comunicações que a Lei Geral de Telecomunicações, próximo item na lista de prioridades do governo, só deve ir para o Congresso no mês de dezembro. O Minicom estaria acatando conselhos de deputados governistas que prevêem muita polêmica sobre alguns pontos da Lei. Fala-se, principalmente na questão do órgão regulador. A proposta do Minicom é muito arrojada: dá independência jurídica, política, econômica e administrativa ao órgão. Ou seja, não seria vinculado ao Minicom ou a nenhuma instância governamental, teria orçamento próprio, sem a necessidade de aprovação do Congresso e não responderia nem à Lei de Licitações, a temida 8666.

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