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Recursos ao PLC 79/2016 devem ser decididos e comunicados ao plenário; oposição quer debate nas comissões

Esta quinta-feira, 16, foi um dia de muita movimentação em torno do Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), depois de decidir que não tomaria nenhuma providência sobre o PLC antes da decisão final do Supremo Tribunal Federal, mudou de ideia e encaminhou a matéria para o plenário, nesta quinta-feira, 16. Mas segundo apurou este noticiário, a movimentação não visa a votação da matéria em plenário, e sim comunicar sua decisão sobre os recursos apresentados pela oposição.

Ainda nesta quinta-feira, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), formulou uma questão de ordem questionando se e quando a presidência da Casa decidirá sobre os recursos apresentados ao PLC 79, para que a matéria vá ao plenário. Ela baseou seu pedido na decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator no STF do mandado de segurança que questiona a tramitação da proposição, impetrado por senadores da oposição. Na liminar, o ministro determina que os recursos da oposição sejam apreciados.

Gleisi informou também que os signatários dos recursos protocolaram petição reafirmando suas posições na Mesa Diretora. Esses documentos, segundo informou a liderança da minoria no Senado, serão entregues também ao STF, inclusive com detalhes para comprovar que os recursos estão dentro dos prazos regimentais do Senado, para que sejam anexadas ao Mandado de Segurança.

O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que estava presidindo a sessão de hoje, disse que a Mesa Diretora se reunirá na segunda ou na terça-feira, e que deliberará sobre a questão dos recursos da posição. A questão de ordem já foi incluída na tramitação da matéria.

Paralelamente, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), enviou ofício a todos os senadores, informando sobre o andamento do PLC na Casa e ressaltando a importância de requerimento apresentado por ele, pedindo que seja dado um novo despacho pelo presidente, para que o PLC possa a ser apreciado nas comissões permanentes "que tenham pertinência temática". O argumento é de que a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que apreciou a matéria em caráter terminativo, descumpriu o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, previsto no regimento, o que torna nula a decisão. Ele salienta que a questão não entrou no Mandado de Segurança impetrado junto ao STF.

Requião anexou ao seu ofício a resposta do presidente Eunício Oliveira ao STF, a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, a cópia da última ação na tramitação do PLC e a manifestação dos senadores encaminhada ao STF, reafirmando o números de senadores que recorreram ao plenário.

Como não há sessão deliberativa nesta sexta-feira, 17, novo andamento da questão somente ocorrerá entre segunda e terça-feira da próxima semana, quando a Mesa Diretora do Senado volta a se reunir.

Mais requerimentos

Segundo fontes ouvidas por este noticiário, são esperados ainda recursos dos senadores Humberto Costa (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Gleise Hoffmann (PT/PR) e Roberto Requião (PMDB/PR) para que o PLC 79 volte a tramitar nas comissões e passe pelas Comissões de Infraestrtutura, pela ComissÃo de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovação e pela Comissão de Constituição e Justiça.

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